TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Inundação na residência do autor em decorrência da ausência de manutenção da rede de esgotos. Relação de consumo. Caso concreto que se subsumi a hipótese prevista no CDC, art. 14, que trata da questão da responsabilidade por defeito na prestação do serviço. Lapso prescricional quinquenal. Matéria discutida nos autos que é regida inteiramente pelo Lei 8078/1990, art. 27. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito