DOC. 144.7244.0001.1100

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Motociclilsta que ao ser avistada e perseguida pela polícia entrega volume para a garupa que vem a dispensá-lo na via pública, constatanto-se conter maconha após diligências pelas proximidades. Negativa de autoria na fase policial com admissão da posse da droga perante o Juízo. Materialidade evidenciada à luz das conclusões periciais e autoria comprovada. Destinação da maconha para a traficância. Associação com menor afastada pela fragilidade das provas. Penas majoradas pela reincidência. Redutor afastado. Regime prisional inicial fechado. Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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