DOC. 144.7244.0001.9200

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão de contrato bancário. Pretensão de obstar a inscrição da empresa autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Propositura da ação que não inibe a caracterização da mora. Demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência dos tribunais superiores. Ausência. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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