Carregando…

DOC. 144.7244.0002.1200

TJSP. Sentença. Julgamento ultra petita. Afastamento, de ofício, do vício de julgamento, para reduzir o valor da condenação ao limite estabelecido na inicial. Cabimento. Recurso parcialmente provido na parte conhecida, reduzindo-se, de ofício, o montante da condenação.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito