DOC. 144.7244.0002.9000

TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Citação regular. Contestação não apresentada. Ocorrência de revelia. Sentença de procedência. Ingresso dos réus nos autos representados por advogado regularmente constituído. Efeitos da revelia presentes ante a prova da relação e ausência de comprovação de pagamentos dos aluguéis. Matéria devolvida a conhecimento em segundo grau pelo recurso. Ausência, entretanto de apresentação de fato relevante ou provas com influência para a reforma da sentença. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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