DOC. 144.7244.0005.0300

TJSP. Recurso. Preparo. Falta de publicação dos valores das taxas recursais. Fato que não impedia a apresentação do recurso cabível (apelação) dentro do prazo legal. Preclusão temporal, com o trânsito em julgado da decisão proferida em primeiro grau. Prescindibilidade da referida publicação, por estarem as regras de recolhimento do preparo recursal definidas no artigo 4º da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade de posterior complementação do pagamento das custas recursais, em caso de eventual insuficiência. Pedido de republicação da sentença indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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