DOC. 144.7244.0005.0900

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Prevalência da soberania constituicional do Júri. Condenação mantida. Reconhecimento das qualificadoras que não podem ser afastadas pelo juízo ad quem, sob pena de ser dada nova e indevida classificação jurídica ao crime. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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