DOC. 144.7244.0005.4400

TJSP. Denúncia. Aditamento. Ausência de necessidade. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Descrição na denúncia de dois crimes. Reconhecimento da sentença de apenas um deles. Desnecessidade de menção expressa ao concurso de crimes na denúncia se o réu teve condições de conhecer e defender-se amplamente da imputação. Prova demonstrando a prática de mais de um delito, nas mesmas condições de tempo e lugar. Crime continuado caracterizado. Recurso do Ministério Público provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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