DOC. 144.7244.0005.7000

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança. Oferecimento de impugnação ao cálculo apresentado. Peça processual não apreciada pelo juízo de origem, sob a alegação de que afrontava a coisa julgada. Descabimento. Necessidade do juízo de primeiro grau apreciar todas as questões levantadas pelo agravante na impugnação, assegurando, desta forma, o duplo grau de jurisdição. Determinação para que a impugnação seja examinada. Recurso parcialmente provido.

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