DOC. 144.7244.0005.9400

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Decisão de segunda instância que decide pela desclassificação do crime por outro modelo de ilícito, homicídio doloso para homicídio culposo, não sujeitando este ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Inocorrência de reforma da decisão recorrida, simples afastamento. Desclassificação que se opera como se fosse originalmente declarada na instância a quo, restabelecido com efeito ex tunc o adequado rito procedimental. Prazo prescricional não interrompido. Observância da extinção da punibilidade. Inteligência do CP, art. 107, IV. Ordem concedida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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