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DOC. 144.7244.0005.9800

TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Contratos bancários. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta-corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior de extratos. Admissão como verdadeiros, de fatos que se pretendia provar. Inadmissibilidade. Hipótese de busca e apreensão, em caso de não atendimento. Resistência que configura o conflito de interesse. Sucumbência devida. Recurso parcialmente provido.

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