DOC. 144.7244.0007.3500

TJSP. Decadência. Prazo. Revisional de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Nova redação ao Lei 8213/1991, art. 103 para fixar o prazo decadencial de 10 anos. Lei 10839/04. Validade. Benefício concedido ao autor em 27.07.1993, antes, assim, do advento da referida Medida Provisória 1523-9/97. Termo inicial da decadência em 28.06.1997. Ação ajuizada em 22.09.2009, quando já configurada a decadência decenal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).