DOC. 144.7244.0007.3700

TJSP. Decadência. Prazo. Ação acidentária. Benefício concedido ao autor em maio de 1990, antes do advento da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Contagem do prazo decadencial a partir de junho de 1997, quando da entrada em vigor do mencionado dispositivo legal. Ação ajuizada somente em fevereiro de 2008. Prazo decadencial decenal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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