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DOC. 144.7244.0008.1700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Imóvel locado. Obrigação pessoal relativa ao período de locação. Impossibilidade de se cobrar do proprietário. Não ocorrência de obrigação propter rem. Responsabilidade do usuário do serviço. Interrupção inadmissível. Concessionária que não pode condicionar a ligação da unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros. Restabelecimento determinado. Corte dos serviços que trouxe certos transtornos para apelante. Indenização devida, fixado seu valor em seis mil reais, atualizado de acordo com os índices adotados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação. Recurso provido

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