DOC. 144.7244.0008.6800

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Criança atendida e acompanhada na rede municipal de saúde pública, com suposto quadro de sinusite. Quadro clínico instável, evoluindo para o óbito da paciente (tumor cerebral). Ausência de perquirição das hipóteses diagnósticas, mesmo com a piora paulatina do estado de saúde reiteradamente relatada ao serviço de saúde. Inépcia profissional. Deficiência inaceitável no atendimento. Presença dos elementos configuradores do dever de indenizar. Responsabilidade objetiva do Município. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Razoabilidade do quantum fixado a título de indenização. Ponderação dos parâmetros. Apelação fazendária e reexame necessário improvidos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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