DOC. 144.7244.0009.1400

TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Leitura atenta da petição inicial revela que a ação subjacente ao agravo de instrumento versa sobre empréstimo de dinheiro feito por entidade de previdência privada a associada sua, sem participação de instituição financeira, negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. A competência para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, nos termos do artigo 2º inciso III alínea c da Resolução TJSP 194/2004. Competência fixada para a Seção de Direito Privado, especificamente a suscitada Colenda 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).