DOC. 144.7244.0009.4100

TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Inexistência de interesse da União Federal em feitos que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Descabimento da formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não demonstrado se cuidar de apólice do Ramo 66, que resultaria em reconhecer o interesse da União e deslocaria a competência para a Justiça Federal. Decisão mantida. Liminar cassada. Recurso improvido.

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