TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ação de repetição de indébito. Taxa cobrada pela incorporadora, a título de anuência, em virtude da transferência dos direitos relativos ao bem a terceiros. Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução do valor pago, mas não em dobro, como pleiteado. Cláusula abusiva, por implicar em desvantagem excessiva ao consumidor. Mantida a devolução simples, pois não caracterizada cobrança eivada de má-fé. Existência de cláusula contratual. Litigância de má-fé da requerida não caracterizada. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição afastadas. Recursos improvidos.
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