DOC. 144.7244.0010.6400

TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Ausência de prova da data em que ocorreu a intimação da decisão agravada. Tempestividade não comprovada pela simples declaração unilateral da recorrente. Suprimento da intimação pelo comparecimento espontâneo da parte. Descabimento. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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