DOC. 144.7244.0012.2000

TJSP. Falência. Efeitos. Dação em pagamento de imóvel às vésperas do pedido de recuperação judicial, que foi, depois, convolada em falência. Hipótese evidente de ineficácia com negativa de entrega das chaves e consequente arrecadação. Crédito estaria sujeito à recuperação, a quitação por meio da dação implicou em frustração do princípio da igualdade entre os credores, já que realizada no termo legal (Lei 11101/05, artigo 129, II). Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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