DOC. 144.7244.0012.4300

TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de São Paulo. Ação ajuizada contra o prefeito municipal. Alegação de prerrogativa de foro. Desacolhimento. Ação de improbidade administrativa tem natureza civil. Ausência de competência por prerrogativa de foro. Força vinculativa da decisão proferida na ADI 2.797-2/DF. Cabimento da ação ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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