DOC. 144.7244.0012.7100

TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Demanda limitada ao despejo. Condenação ao pagamento de contas de água e luz. Julgamento extra petita configurado. Sentença anulada em parte. Recurso provido parcialmente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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