DOC. 144.7244.0013.7100

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Auxílio-acidente inferior ao salário mínimo. Equiparação. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Inaplicabilidade dos arts. 7º, IV e VII, e 201, § 2º, da CF/88. O benefício do auxílio-acidente presta-se a indenizar a redução da capacidade laborativa e não substituir o rendimento do trabalho, sendo possível seu pagamento em valor inferior ao salário-mínimo, sem afronta à norma constitucional. Indeferimento mantido. Recurso do autor parcialmente provido.

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