DOC. 144.7244.0015.0400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionário Público. Extravio de rádio transreceptor. Ausência de conclusão administrativa, após sindicância, sobre a culpa do servidor. Fato não comprovado de modo incontroverso. Inexistência de nexo de causalidade. Falha quanto ao controle dos materiais reconhecida pelos superiores hierárquicos. Reaparecimento do objeto extraviado. Dano moral não verificado. Observância das regras institucionais e corporativas, que não podem ser transpostas de modo simples em comparação aos atos e ocorrências civis. Aborrecimentos que não ensejam a reparação a patrimônio extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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