DOC. 144.7244.0015.1100

TJSP. Arrematação. Auto. Vício. Não configuração. Matéria preclusa. Alegação de nulidade da penhora. Descabimento. Questão não ventilada ao longo da tramitação do processo a despeito de conhecida da parte a quem favorecia. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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