DOC. 144.7244.0016.2900

TJSP. Júri. Pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria de homicídios qualificados, aparentemente revelada a intenção de matar. Submissão do acusado ao juízo natural do júri. Necessidade. Hipótese. Presença dos mínimos requisitos previstos pelo CPP, art. 413, § 1º, com a redação dada pela Lei 11689, de 9 de junho de 2008. Observância. Recurso defensório não acolhido neste aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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