DOC. 144.7244.0018.7300

TJSP. Roubo impróprio. Emprego de arma. Invasão de estabelecimento comercial na ausência de seus proprietários e subtração de bens móveis do local. Posterior ameaça, mediante arma branca, a policiais acionados por vizinhos. Prisão em flagrante consumada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos milicianos e das vítimas. Alegação de que a grave ameaça não estaria configurada, diante da disparidade de armas. Descabimento. Instrumento utilizado classificado como instrumento perfuro-cortante capaz de intimidar, ameaçar, agredir e/ou lesionar pessoas. Desclassificação para o crime do CP, art. 155 inviável. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime penal estabelecido. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).