DOC. 144.7244.0021.3000

TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas constantes dos autos para deslinde do feito. Hipótese dos autos unicamente de direito, sendo que a questão fática já se encontrava suficientemente demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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