DOC. 144.7244.0021.7000

TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Acusado servidor da secretaria municipal da agricultura. Inserção de declaração falsa em documento público (relatório de sentenciado), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Dolo específico evidenciado. Agente que tinha por função acompanhar o cumprimento do serviço do sentenciado e, portanto, sabia que este não o realizou tendo em vista sua prisão. Indeferimento do pedido de desclassificação para o delito de atestado ideologicamente falso. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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