DOC. 144.7244.0024.0600

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Impossibilidade, ainda, da suspensão do fornecimento na hipótese de cobrança de débito pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor. Valores cobrados a título de diferença de consumo considerados como inexigíveis, devendo a apelada continuar a fornecer a energia elétrica a autora, observando as formalidades legais. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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