TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Créditos decorrentes de cumulatividade de ICMS. Pretensão da fazenda do estado em impedir que empresa em recuperação judicial, com débitos inscritos, utilize créditos acumulados e reconhecidos pelo fisco. Aplicação do art. 82 do regulamento do ICMS. Possibilidade em contrapor-se as execuções fiscais promovidas à recuperanda, em momento anterior ao pedido recuperatório, que excederem o valor do crédito reconhecido relativo à cumulatividade do ICMS. Recurso provido em parte.
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