TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. O STJ já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações de defesa do patrimônio público, bem como a adequação da ação civil pública para tanto, editando a Súmula 329. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Preliminar afastada.
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