DOC. 144.7244.0029.3000

TJSP. Furto qualificado. Fraude. Caracterização. Agente que efetua ligação clandestina, removendo hidrômetro e instalando cano subterrâneo para subtrair água tratada fornecida pela empresa vítima. Reconhecimento da qualificadora fundado na maior reprovabilidade da conduta. Imprescindibilidade da fraude para a prática do delito. Fato que não afasta sua condição de qualificadora do crime. Recurso ministerial provido para condenar o apelado como incurso sanções do CP, art. 155, §§ 3º e 4º, inciso II.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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