DOC. 144.7244.0029.7300

TJSP. Sentença. Regresso de Seguradora. Cumprimento. Argui a agravante na nulidade de sua citação na fase de conhecimento. Nas circunstâncias, em que a descrição da citada, na certidão do oficial de justiça, não corresponde às características aferíveis da ré e devedora, que teve a revelia decretada, acolhe-se sua impugnação ao cumprimento de sentença, com efeito rescisório, e se anulam a citação e o processo de conhecimento, tornando-se insubsistente a penhora efetivada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).