DOC. 144.7244.0029.7500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido cadastramento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Débito que se encontrava quitado. Apontamento, todavia, retirado rapidamente pelo réu o que possibilitou a regularização da situação da autora. Prejuízo específico não demonstrado em razão do fato. Frustração de financiamento de veículo em virtude da restrição indevida não comprovada. Configuração como mero transtorno comum a todas as pessoas que vivem em sociedade. Verba indenizatória reduzida, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da publicação da sentença. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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