DOC. 144.7244.0031.4900

TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fundada em duplicatas. Sucessão de instituições bancárias. Assunção da atividade operacional bancária do Banco Bamerindus pelo HSBC, com aquisição de ativos e passivos. Inequívoca sucessão pelo HSBC perante terceiros, ainda que não tenha havido cisão, fusão ou incorporação que tenha levado à extinção do Bamerindus, em fase de liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva reconhecida. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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