TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar, da ré, o montante devido a título de custas processuais e honorários advocatícios após sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de reajustes por faixa etária e restituição dos valores pagos movida contra a executada - Sentença que acolheu a impugnação à execução e homologou os cálculos exibidos pela executada - Recurso da exequente - Recorrente que sustenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir não apenas a restituição dos valores pagos a maior, mas também o reflexo, nas mensalidades, da declaração de nulidade do reajuste etário aplicado ao contrato - Desprovimento - Sentença que fixou os honorários advocatícios expressamente com base no valor da condenação - Determinação que abrange apenas a restituição dos valores pagos a maior - Limites do título executivo que devem ser observados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO
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