TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo da requerida. Ausência de provas que atestem a contratação de link patrocinado contendo a marca da autora. Utilização da propriedade industrial de titularidade da autora tão somente para informar potenciais clientes acerca da possibilidade de entrega de seus produtos no referido cemitério. Utilização da marca sem qualquer conotação comercial. Licitude. Inteligência do art. 132, IV, da Lei . 9.279/96. Inserção de aviso em sua página eletrônica esclarecendo não possuir qualquer relação com o estabelecimento da autora. Inexistência de risco de indução do público consumidor em erro. Registro de marca de propriedade da autora que não abrange ramo relativo à comercialização de flores ornamentais. Marca que, por ostentar natureza mista, apenas garante exclusividade em seu uso por seu titular quando congregados ambos os elementos nominativo e figurativo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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