DOC. 144.7454.0370.1100

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade de cláusula contratual relativa à taxa de juros remuneratórios, limitando-os às taxas médias de mercado indicadas pelo Banco Central, e determinando eventual restituição de valores pagos a maior. O autor requer indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.

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