DOC. 144.8185.9000.2900

TJPE. Apelação cível. ICMS. Imunidade. Exportação. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Redação anterior à ec42/2003. Produtos semi-elaborados. Atendimento aos requisitos do art. 1º da lc65/91. Cumulatividade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se a incidência de ICMS sobre operações de exportação de mercadorias, autorizada pelo CF/88, art. 155, §2º, X, «a», na redação anterior à EC42/2003, estava condicionada ao preenchimento cumulativo ou alternativo dos requisitos previstos no art. 1º da LC65/91.

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