DOC. 144.8185.9000.7500

TJPE. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição por bons antecedentes e inocuidade da Lei 10.826/2003. Improcedência. Autoria e materialidade comprovada. Agente penalmente imputável. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. As condições pessoais favoráveis do acusado não justificam uma decisão absolutória, mormente quando se verifica que o agente é penalmente imputável.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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