TJPE. Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Ratificação da decisão interlocutória proferida pelo julgador singular e objeto do agravo de instrumento à epígrafe. Fornecimento do medicamento e/ou tratamento médico cirúrgico. Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe aplicável à hipótese. Recurso de agravo de instrumento não provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.
«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade.2. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Idêntica orientação para a oferta de tratamento médico cirúrgico aos carentes.
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