TJPE. Direito constitucional, administrativo, tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. CF/88, art. 149-A. Mérito do tema com repercussão geral reconhecida pela constitucionalidade da contribuição. Município de água preta. Ação popular. Alegação de majoração. Liminar de primeiro grau suspendendo a cobrança da cip. Contribuição de carater geral. Suspensão da cobrança desarrazoada. Alegações sem fundamentação plausivel. Ausência dos requisitos essncias para o deferimento da liminar. Periculum in mora e fummus boni Júris. Agravo de instrumento provido. Decisão unanime.
«1. Alegam os autores da Ação Popular que a Contribuição de Iluminação Pública do Município de Água Preta possuía um percentual de aproximadamente 1% (um por cento) do valor do consumo de energia de cada residência do Município, anexando para tanto as faturas do mês de fevereiro/2012, e, após este período, a cobrança da CIP no mês de março/2012, em alguns casos chegou a triplicar, ou seja, a ter um aumento abusivo de 300%, visando tal aumento o adimplemento de dívida do município para com a CELPE, e que «a majoração da CIP necessitaria de uma autorização legislativa para tal, fato este que se tem noticiais de que o referido projeto de Lei que autorizaria o aumento da CIP não tramitou na referida Casa Legislativa.» (fls. 38).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito