DOC. 144.8185.9003.2600

TJPE. Apelação cível. Servidor público. Anulação judicial do ato de demissão/exoneração por ausência do devido processo legal. Prescrição das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento do feito de cobrança.

«1. O apelado teve sua relação estatutária revogada pelo apelante, sem a observância do devido processo legal, ao argumento de necessidade de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado que teria concluído pela ilegalidade de sua nomeação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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