TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Inadimplemento. Alegação de coação para assinatura de termo aditivo. Descabimento. Dedução do valor devido a título de concretização de benfeitorias. Descontos instituídos por cláusula contratual. Intenção de criar uma sanção premial e não um direito a desconto por realização de benfeitorias.
«1. Muito embora a locatária alegue haver sido coagida pelo locador quando da formulação de aumento do valor do aluguel, a verdade é que os documentos anexados à contestação esclarecem que, em momento algum, mesmo após decorrido significativo lapso temporal a partir da citada «imposição» de aumento, a empresa insurgiu-se contra o valor do aluguel. A documentação demonstra, aliás, que a recorrente aderiu à proposta enviada.
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