TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha. Demora injustificada. Inexistência. Flagrante. Homologação. Conversão em prisão preventiva. A elevada quantidade da droga apreendida demonstra a gravidade concreta do delito. Elevada periculosidade da agente. Necessidade de manutenção da medida cautelar para garantia da ordem pública. Coação ilegal. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de haver sido designada data que se aproxima para a realização da audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a alegação de coação ilegal aventada na inicial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito