DOC. 144.8185.9007.0900

TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já analisada por esta 2ª câmara criminal. Reiteração de pedidos. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não é possível reexaminar a legalidade da custódia preventiva do paciente, quando esta já foi analisada e denegada por esta Câmara Criminal, consistindo tal pedido em mera reiteração de habeas corpus anterior;

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