DOC. 144.8185.9007.3000

TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento e de assistência médico domiciliar (home care). Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido por unanimidade.

«I - Antecipação de tutela concedida para determinar à operadora de plano de saúde agravante a cobertura do medicamento solicitado na inicial, bem como do tratamento domiciliar (home care).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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