DOC. 144.8185.9008.0900

TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superado. Pleito de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaça à ordem pública. Gravidade da conduta e paciente renitente na prática da traficância. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que já foi oferecida a denúncia, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para tanto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo.

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