DOC. 144.8185.9009.2600

TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Concessão de auxílio acidente. Omissão de ausência de nexo etiológico e termo inicial do benefício. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.

«1. As questões suscitadas de ausência de comprovação da incapacidade para o trabalho e do termo inicial do benefício foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido.

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